Termos de Uso

1.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e as transações realizadas através da Giftmax, marca comercial operada pela empresa inscrita no CNPJ nº 10.896.993/0001-85, com endereço informado ao público na Avenida Paulista, 1636, Bela Vista, São Paulo - SP, doravante denominada “Giftmax” ou “Plataforma”.

1.2. A utilização da Plataforma e a realização de compras pressupõem a leitura destes Termos, das condições específicas constantes na página de cada produto e das demais políticas disponibilizadas pela Giftmax.

1.3. Ao concluir um pedido, o Cliente declara ter tido oportunidade de conhecer previamente as condições aplicáveis à contratação, incluindo características do produto, preço, forma de pagamento, modalidade de entrega, plataforma de ativação, restrições territoriais e demais informações apresentadas antes da finalização.

1.4. Caso o Cliente não concorde com estes Termos, deverá abster-se de concluir a compra.

2.1. Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma, realiza cadastro ou adquire produtos nela comercializados.

2.2. Produto Digital: conteúdo disponibilizado eletronicamente, incluindo Gift Cards, códigos de jogos, assinaturas, créditos virtuais, moedas digitais, expansões, DLCs e outros produtos identificados como digitais.

2.3. Código de Resgate: sequência alfanumérica, PIN, chave, link, token ou outro identificador utilizado para ativação de determinado Produto Digital.

2.4. Emissor: empresa, desenvolvedora, publisher, plataforma, distribuidora ou titular responsável pela emissão do Produto Digital ou pela infraestrutura onde ocorrerá seu resgate.

2.5. Página de Resgate: ambiente digital através do qual o Cliente poderá acessar ou visualizar, quando aplicável, o Código de Resgate vinculado ao pedido.

2.6. Intermediador de Pagamento: instituição financeira, adquirente, subadquirente, instituição de pagamento ou empresa responsável pelo processamento financeiro da transação.

2.7. Plataforma de Ativação: ambiente do Emissor no qual o código será utilizado, como lojas de consoles, computadores, dispositivos móveis ou serviços digitais.

3.1. A Giftmax comercializa Produtos Digitais emitidos diretamente por terceiros ou obtidos através de distribuidores e canais de fornecimento especializados.

3.2. Quando comercializa produto de terceiro, a Giftmax não se torna a desenvolvedora, publisher ou operadora da plataforma na qual o conteúdo será posteriormente utilizado.

3.3. A responsabilidade da Giftmax relacionada à venda e entrega do produto permanece sujeita às normas legais aplicáveis, sem que isso implique controle sobre serviços, contas, servidores, aplicativos, políticas ou sistemas mantidos exclusivamente pelo respectivo Emissor.

3.4. Salvo quando expressamente indicado de forma diferente na página do produto, os itens comercializados possuem natureza exclusivamente digital e não geram remessa física.

4.1. Para realização de compras poderão ser solicitados nome completo, CPF, endereço, telefone, e-mail e demais dados necessários ao processamento da transação.

4.2. O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com o titular do meio de pagamento utilizado.

4.3. O Cliente é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e pelas atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

4.4. O Cliente deverá conferir especialmente seu endereço de e-mail, pois comunicações relacionadas ao pedido, instruções e links de acesso poderão ser enviados a ele.

4.5. A Giftmax não solicitará ao Cliente senha de sua conta PlayStation, Xbox, Nintendo, Steam, Apple, Google ou de outras plataformas de terceiros para efetuar o resgate de um código.

4.6. Pessoas sem plena capacidade civil deverão utilizar a Plataforma com a participação ou autorização de seu responsável legal, conforme aplicável.

5.1. Os preços dos produtos serão aqueles exibidos na Plataforma no momento da contratação, em reais (R$), salvo indicação expressa em contrário.

5.2. Eventuais taxas, acréscimos, descontos ou condições relacionadas ao meio de pagamento serão apresentados antes da conclusão do pedido.

5.3. A disponibilidade de determinado meio de pagamento poderá variar de acordo com valor, produto, perfil da transação, regras do intermediador ou critérios de segurança.

5.4. O simples envio do pedido não representa aprovação definitiva. A contratação estará sujeita à confirmação financeira e, quando aplicável, às verificações de segurança.

5.5. Em caso de erro material manifesto de preço, descrição ou condição comercial, a Giftmax poderá suspender a conclusão da operação para análise e, quando juridicamente cabível, cancelar a transação com restituição integral do valor pago.

6.1. Por envolver produtos digitais de rápida disponibilização, determinados pedidos poderão ser submetidos a análise automática e/ou manual de segurança.

6.2. A análise poderá considerar, dentre outros elementos permitidos pela legislação, coerência cadastral, histórico da transação, dispositivo utilizado, endereço de rede, comportamento da compra, titularidade do pagamento e sinais técnicos associados à prevenção de fraude.

6.3. Quando necessário para validação da transação, poderão ser solicitados comprovante de pagamento, documento oficial, confirmação de titularidade e/ou fotografia para validação de identidade.

6.4. A solicitação de documentos não representa acusação de fraude. Trata-se de medida preventiva utilizada em operações que demandem verificação complementar.

6.5. Caso as informações não sejam fornecidas, apresentem divergências relevantes ou não permitam validar a operação, o pedido poderá ser recusado ou cancelado, com tratamento do valor pago conforme a situação financeira da transação e a legislação aplicável.

7.1. Produtos digitais também estão sujeitos a disponibilidade de estoque, emissão, integração e fornecimento pelos respectivos distribuidores ou Emissores.

7.2. A confirmação de pagamento não impede que seja posteriormente identificada indisponibilidade técnica excepcional do produto.

7.3. Caso não seja possível disponibilizar o produto adquirido, a Giftmax poderá oferecer ao Cliente a opção de aguardar a regularização, quando razoável, ou realizar o cancelamento e respectiva restituição.

7.4. Produtos em pré-venda, quando existentes, serão expressamente identificados e estarão sujeitos à data de liberação informada na oferta.

8.1. A entrega será realizada eletronicamente, através do e-mail cadastrado, Página de Resgate, área do Cliente e/ou outro meio informado durante a compra.

8.2. O prazo aplicável será aquele informado na página do produto ou durante o processo de compra.

8.3. Pedidos submetidos à análise de segurança poderão exigir prazo adicional para conclusão da validação.

8.4. Poderão ocorrer atrasos excepcionais decorrentes de indisponibilidade do Emissor, fornecedor, intermediador de pagamento, integração, manutenção, falha de comunicação ou evento técnico fora do fluxo ordinário.

8.5. O Cliente deverá verificar sua caixa de entrada, spam, lixo eletrônico e área de pedidos antes de comunicar eventual ausência de entrega.

9.1. O Código de Resgate possui caráter individual, valor econômico e capacidade de utilização por quem tiver acesso a ele, conforme as regras específicas do respectivo Emissor.

9.2. O Cliente deverá manter o código em sigilo após sua visualização e não deverá compartilhá-lo com terceiros não autorizados.

9.3. A Plataforma poderá manter registros técnicos relativos à entrega, acesso à Página de Resgate, visualização do código, data, horário e demais eventos necessários à segurança, prevenção de fraude e resolução de controvérsias, respeitada a legislação de proteção de dados.

9.4. A visualização do Código de Resgate constitui elemento relevante para análise de pedidos posteriores de cancelamento, uma vez que o código pode deixar de possuir as mesmas condições de comercialização existentes antes de sua disponibilização.

10.1. O Cliente é responsável por conferir, antes da compra, a plataforma, país ou região, valor, edição, idioma, compatibilidade e demais requisitos indicados na descrição do produto.

10.2. Códigos destinados ao Brasil poderão não funcionar em contas registradas em outro país, ainda que o Cliente esteja fisicamente localizado no território brasileiro.

10.3. Jogos, DLCs e expansões poderão exigir jogo-base, hardware compatível, versão específica, assinatura, conta ativa ou outros requisitos definidos pelo Emissor.

10.4. É responsabilidade do Cliente verificar se sua conta está apta ao resgate, sem bloqueios, limitações de idade, saldo, CPF, região, segurança ou restrições impostas diretamente pela Plataforma de Ativação.

10.5. Alterações de interface, procedimentos de ativação, aplicativos, menus ou regras realizadas unilateralmente pelo Emissor não constituem defeito do Código de Resgate quando este permanecer válido e apto para utilização.

10.6. A eventual ativação de assinatura poderá estar sujeita às regras próprias do Emissor, inclusive quanto a renovação, forma de cancelamento ou exigência de meio de pagamento cadastrado. Cabe ao Cliente consultar essas condições antes do resgate.

11.1. Solicitações de cancelamento realizadas antes da disponibilização ou visualização do Código de Resgate serão analisadas considerando o estágio de processamento da transação e as normas legais aplicáveis.

11.2. Após a disponibilização ou visualização do código, a possibilidade técnica de cancelamento poderá ser limitada, pois determinados Emissores não permitem invalidar um código previamente emitido e acessado.

11.3. Alguns Emissores possibilitam a invalidação de códigos ainda não utilizados. Quando essa opção existir, a Giftmax poderá consultar o fornecedor ou Emissor para verificar a possibilidade técnica de cancelamento.

11.4. A mera solicitação de invalidação ao fornecedor ou Emissor não representa garantia de que o código poderá ser cancelado.

11.5. Códigos comprovadamente resgatados, ativados ou consumidos não podem ser novamente comercializados ou reutilizados.

11.6. Solicitações relacionadas ao direito de arrependimento serão tratadas conforme a legislação brasileira aplicável, considerando as circunstâncias concretas da contratação, o estágio de disponibilização do conteúdo e a situação técnica do código.

11.7. Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo afastar direitos obrigatórios assegurados ao consumidor pela legislação vigente.

11.8. Quando um reembolso for devido e aprovado, o prazo de efetiva disponibilização dos valores ao Cliente poderá depender também do banco, instituição de pagamento ou intermediador responsável pela transação.

12.1. Caso o Cliente receba produto diferente daquele adquirido ou Código de Resgate que apresente indício de invalidade, deverá entrar em contato com a Giftmax para análise.

12.2. A Giftmax poderá solicitar capturas de tela, mensagens de erro, informações da conta de resgate e outros elementos estritamente necessários para verificar a ocorrência junto ao fornecedor ou Emissor.

12.3. A Giftmax poderá consultar os sistemas do Emissor ou fornecedor para verificar o status do código, incluindo eventual informação de ativação, quando tecnicamente disponível.

12.4. Código válido que não possa ser utilizado em razão de incompatibilidade de região, conta, plataforma, edição, hardware ou restrição previamente informada na oferta não será automaticamente considerado defeituoso.

12.5. Constatado defeito, entrega incorreta ou outra situação de responsabilidade da Giftmax, será oferecida a solução cabível de acordo com a natureza do caso e a legislação aplicável.

13.1. Cabe ao Cliente conferir integralmente as informações do produto antes da conclusão da compra.

13.2. O Cliente é responsável por utilizar o Código de Resgate de acordo com as instruções e condições estabelecidas pelo respectivo Emissor.

13.3. Caso o Cliente adquira um produto para presentear terceiro, também deverá conferir previamente a região, plataforma e requisitos da conta do destinatário.

13.4. Após a visualização, o Cliente é responsável pela guarda do Código de Resgate. A divulgação voluntária a terceiros poderá possibilitar sua utilização por outra pessoa.

13.5. O Cliente não deverá publicar códigos em redes sociais, chats, fóruns ou canais públicos, nem enviá-los a pessoas desconhecidas que aleguem prestar suporte em nome da Giftmax.

14.1. É proibida a utilização da Plataforma para prática de fraude, utilização não autorizada de meios de pagamento, falsidade cadastral, ocultação deliberada de identidade ou qualquer atividade ilícita.

14.2. Também poderão ser consideradas abusivas, conforme o contexto, tentativas de contornar limites de compra, criar múltiplas contas com finalidade fraudulenta, manipular promoções ou explorar deliberadamente falhas técnicas da Plataforma.

14.3. A existência de uma contestação bancária ou chargeback não será, isoladamente, considerada prova de fraude. A Giftmax poderá, entretanto, apresentar ao intermediador financeiro os registros disponíveis relacionados ao pedido, pagamento, entrega e acesso ao produto para adequada apuração da controvérsia.

14.4. Quando houver elementos consistentes de utilização indevida, fraude ou abuso, a Giftmax poderá suspender preventivamente a conta, limitar novas operações e adotar as medidas administrativas ou legais cabíveis.

14.5. A suspensão preventiva não afasta o direito do Cliente de apresentar esclarecimentos e documentos relacionados à transação questionada.

15.1. PlayStation, Xbox, Nintendo, Steam, Apple, Google e demais nomes eventualmente exibidos são marcas de seus respectivos titulares.

15.2. A comercialização de produto relacionado a determinada marca não transfere à Giftmax controle sobre servidores, contas, políticas internas, aplicativos, disponibilidade de jogos ou demais serviços mantidos pelo respectivo titular.

15.3. O resgate e a utilização posterior do produto estarão sujeitos também aos termos e políticas do respectivo Emissor.

15.4. A Giftmax não poderá alterar bloqueios, banimentos, restrições de conta, limites de carteira, país cadastrado ou decisões técnicas aplicadas diretamente por uma Plataforma de Terceiro.

15.5. O disposto nesta seção não exclui eventual responsabilidade da Giftmax que decorra obrigatoriamente da legislação aplicável à própria venda realizada através da Plataforma.

16.1. Cupons e promoções poderão possuir prazo, produtos participantes, valor mínimo, quantidade de utilizações e demais condições específicas.

16.2. Salvo disposição expressa em contrário, benefícios promocionais não são convertíveis em dinheiro e não poderão ser utilizados fora das condições da oferta.

16.3. A utilização artificial de múltiplas contas, identidades ou outros meios com objetivo de obter repetidamente benefício destinado a uma única pessoa poderá resultar no cancelamento do benefício, mediante análise do caso.

16.4. Promoções já regularmente utilizadas em pedidos concluídos não serão retroativamente alteradas, ressalvadas hipóteses de fraude, erro material ou determinação legal.

17.1. O tratamento fiscal de Gift Cards, créditos e demais produtos digitais observará a natureza da operação e a legislação tributária aplicável.

17.2. Quando o Código de Resgate representar crédito destinado à aquisição posterior de produto ou serviço diretamente junto ao Emissor, o documento fiscal relacionado à aquisição final poderá ser emitido pelo estabelecimento responsável por essa venda ou prestação, conforme as regras aplicáveis à operação.

17.3. Comprovantes relativos ao pedido realizado na Giftmax e demais documentos disponibilizados pela Plataforma não substituem documento fiscal quando este for legalmente exigível.

18.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), demais normas aplicáveis e a Política de Privacidade da Giftmax.

18.2. Dados poderão ser tratados quando necessários à execução da compra, cumprimento de obrigação legal, prevenção de fraude, exercício regular de direitos, proteção do crédito e demais bases legais aplicáveis.

18.3. Informações poderão ser compartilhadas, quando necessário e dentro dos limites legais, com intermediadores de pagamento, fornecedores tecnológicos, sistemas antifraude, distribuidores ou Emissores envolvidos na execução da operação.

18.4. A Giftmax adotará medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, de acordo com os riscos e a natureza do tratamento.

18.5. Informações adicionais estão disponíveis na Política de Privacidade .

19.1. A identidade visual, textos, elementos gráficos, códigos, estrutura, materiais próprios e demais conteúdos da Giftmax são protegidos pela legislação aplicável, ressalvados conteúdos pertencentes a terceiros.

19.2. Marcas, logotipos, personagens, imagens de jogos e demais ativos de terceiros permanecem pertencentes aos respectivos titulares.

19.3. É vedada a reprodução, cópia, extração sistemática, modificação ou exploração comercial não autorizada de conteúdo próprio da Plataforma.

20.1. A Giftmax poderá realizar manutenções, atualizações e ajustes técnicos que ocasionem indisponibilidade temporária da Plataforma.

20.2. Também poderão ocorrer interrupções causadas por provedores de hospedagem, telecomunicações, instituições financeiras, Emissores, distribuidores ou demais infraestruturas externas.

20.3. Eventual indisponibilidade não elimina as obrigações relativas a pedidos já concluídos, que continuarão sendo tratados conforme a legislação e as circunstâncias aplicáveis.

20.4. A Giftmax não garante disponibilidade contínua de servidores ou serviços operados diretamente pelos desenvolvedores, publishers ou plataformas nas quais os produtos são resgatados.

21.1. Dúvidas relacionadas à compra, pagamento, entrega ou Código de Resgate poderão ser encaminhadas à Central de Atendimento através dos canais disponibilizados no site da Giftmax.

21.2. Para análise de determinadas ocorrências, a equipe poderá solicitar número do pedido, CPF do titular, mensagem de erro, captura de tela ou outros elementos necessários à identificação da transação.

21.3. Questões exclusivamente relacionadas ao funcionamento da conta do Cliente junto ao Emissor poderão demandar contato direto com o suporte da respectiva plataforma.

21.4. Comunicações relacionadas à segurança do pedido poderão ser realizadas através dos dados de contato constantes no cadastro do Cliente.

22.1. Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir alterações legais, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

22.2. Salvo exigência legal diferente, as novas condições serão aplicáveis às contratações realizadas após a data de sua publicação.

22.3. As condições vigentes e apresentadas ao Cliente no momento da contratação serão consideradas na análise de pedidos já realizados.

22.4. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na medida permitida pela legislação.

22.5. A eventual tolerância da Giftmax quanto ao descumprimento pontual de determinada obrigação não constituirá renúncia definitiva de direito nem alteração automática destes Termos.

22.6. Estes Termos não criam sociedade, representação, franquia, mandato, vínculo empregatício ou associação entre Giftmax e Cliente.

23.1. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, a regulamentação aplicável ao comércio eletrônico, a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas pertinentes.

23.2. Eventuais controvérsias deverão preferencialmente ser submetidas inicialmente aos canais de atendimento, sem prejuízo do direito de acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

23.3. Nas relações de consumo, será preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor quando aplicável. Qualquer regra de competência deverá ser interpretada de modo a não dificultar o exercício de seus direitos.